A câmara de vereadores de Zortéa, aprovou em sessão extraordinária realizada na noite de terça-feira (25) março 2025, o projeto de lei que concede a recomposição anual dos funcionários públicos municipais.
O índice aprovado foi de 4,87% a todos os funcionários do executivo, legislativo e agentes políticos. O reajuste deverá ser pago na próxima folha de pagamento do dia 31 de março de 2025.
Mensagem do projeto de lei ordinária
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Zortéa a conceder a revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, conselheiros tutelares, às funções gratificadas e aos subsídios da Prefeita e do Vice-prefeito, aplicando o índice de reposição da perda inflacionária de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC/IBGE, durante o período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Importante ressaltar que os Vereadores e Secretários Municipais terão reposição de apenas 1,48% (um vírgula e quarenta e oito por cento), em virtude no disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 0780/2024 e do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 0782/2024 respectivamente.
Tal medida objetiva o cumprimento do comando constitucional estabelecido no Artigo 37, inciso X e estabelece índice único e de aplicação geral, índice este, que considera um determinado período de desgaste inflacionário conforme consta no documento anexo.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos
