Deu entrada para votação, na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Legislativo nº 14/2025, de autoria do Vereador Maicon Martinazzo, com o apoio dos demais vereadores, que dispõe sobre a denominação das vias públicas que dão acesso às chácaras no Município de Zortéa.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Zortéa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 191 do Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominada “Estrada Geral 7 de Setembro” a via pública, atualmente sem denominação, correspondente ao prolongamento da Rua 7 de Setembro, situada na localidade das Chácaras, neste Município de Zortéa.
Art. 2º Fica denominada “Estrada Geral Pedro Adalto Santos” a via pública, atualmente sem denominação, localizada na localidade das Chácaras, com início na Estrada Geral 7 de Setembro, nas proximidades da propriedade do Sr. Edson Pereira Maciel, neste Município de Zortéa.
Art. 3º Fica denominada “Estrada Geral Teresa Pacheco” a via pública, atualmente sem denominação, localizada na localidade das Chácaras, com início na Estrada Geral 7 de Setembro, nas proximidades da propriedade do Sr. Leovani Polidoro, neste Município de Zortéa.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade denominar três vias públicas localizadas na comunidade das Chácaras, atualmente desprovidas de identificação oficial. A medida atende ao interesse público ao contribuir para a organização urbana, a efetividade dos serviços públicos e privados — como entregas de correspondências e encomendas, atendimentos de emergência e atualizações cadastrais imobiliárias e tributárias — além de favorecer a mobilidade, a orientação territorial e o exercício da cidadania pelos moradores.
A denominação “Estrada Geral Pedro Adalto Santos” constitui homenagem ao Sr. Pedro Adalto Santos, antigo proprietário da área anterior ao parcelamento em lotes, cuja atuação pioneira e vínculo histórico com o território colaboraram decisivamente para a constituição e o desenvolvimento da comunidade local.
Da mesma forma, a denominação “Estrada Geral Teresa Pacheco” reconhece a Sra. Margarida Terezinha Pacheco Piazza como primeira moradora da localidade, valorizando sua presença fundadora e sua trajetória marcada por pertencimento, solidariedade e trabalho — elementos significativos para a memória coletiva dos residentes.
A escolha de nomes com relevância histórica e comunitária visa preservar a identidade local e fortalecer a memória social, em consonância com o interesse público e com a competência municipal para normatizar a utilização de seus logradouros, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Trata-se, portanto, de medida simples, de baixo custo e de elevado impacto social, ao conferir endereço formal aos moradores e fortalecer os processos de identificação territorial e administrativa.
