A vereadora Marizete Pereira Suzin apresentou durante sessão realizada na ultima segunda-feira 03 de março 2025, uma indicação para que o poder executivo elabora projeto de lei majorando os vencimentos dos servidores que ocupam o cargo de profissionais de apoio educacional.
MARISETE PEREIRA SUSIN, Vereadora desta Colenda Casa Legislativa, no exercício de suas funções e de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência fazer a presente INDICAÇÃO a fim de que a Chefe do Poder Executivo elabore Projeto de Lei majorando os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Profissional de Apoio Educacional, passando os servidores com carga horária de 20h (vinte) horas a ganharem pelo menos o valor do salário mínimo nacional, no importe de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
JUSTIFICATIVA
Além da valorização dos profissionais que se busca por meio dessa indicação, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município dispõe que:
O município instituirá planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
- 1º são direitos dos servidores públicos, entre outros:
I – Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
Assim faz-se a presente INDICAÇÃO para que os servidores ocupantes dos cargos de Profissional de Apoio Educacional, passem a ter vencimentos de pelo menos o valor do salário mínimo nacional, no importe de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Por consequência, deve ser majorado proporcionalmente os vencimentos dos servidores com carga horária de 30h e 40h.
